Página inicial
ARTIGOS

João Cláudio Medeiros Fernandes

Publicado em 08.08.13

Multa do art. 475-J do CPC: Inaplicável ao Processo do Trabalho

O Tribunal Regiona do Trabalho da 4ª Região tem aplicado a multa de 10% do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, com fulcro na OJ nº 13 da Seção Especializada.

Todavia, referida multa é inaplicável ao processo do trabalho, pois a CLT não é omissa sobre a matéria e não há compatibilidade entre as respetivas normas (art. 769 c/c art. 889 da CLT). Muito pelo contrário, a CLT possui previsão expressa no que diz respeito ao processo executivo judicial.

 A aplicação da referida norma de direito processual comum, no âmbito do processo do trabalho, afronta os princípios da legalidade e do devido processo legal (art.5º, II e LIV, CF/88).

 Logo, totalmente descabida e ilegal a OJ nº 13 da Seção Especializada deste Tribunal Regional (TRT4).

 E nesta linha, já decidiu o TST:

 RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 2.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao art. 5º, II e LIV, da Carta Magna. (Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR - 17400-35.2009.5.08.0205, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2010).

 Assim, totalmente descabida e ilegal a aplicação da multa de 10% do art. 475 do CPC (caput) ao processo do trabalho, vindo a contrariar o art.5º, II e LIV, CF/88 e art. 769 e art. 889 ambos da CLT.

Av. Carlos Gomes, n° 328, conjs 712, 713 e 714
Ed. Mercosul Center - CEP 90480-000
Porto Alegre - RS
Fone: (51) 3328.2033 - Fax: (51) 3328.6758
Mapa de localização
© Copyright 2017 Medeiros Fernandes Advogados Associados - OAB/RS 669     |     Desenvolvido por Desize